Um abraço!

Quando temos um crime praticado por um funcionário público, seja ele quem for, temos duas áreas de atuação – Administrativa e Judiciária.

A aposentadoria compulsória é uma pena administrativa prevista no inciso V do art. 42, c/c art. 56,da LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura), como pena aplicável ao magistrado:
a) manifestadamente negligente
no cumprimento dos deveres do cargo;
b) cuja conduta revelar-se incompatível
com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções;
c) que demonstrar escassa ou insuficiente capacidade de trabalho; ou, ainda, d) cujo proceder funcional seja
incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário. Nesses
casos, o magistrado com tempo suficiente para aposentar-se é afastado compulsória e definitivamente, recebendo proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Esqueçam agora o processo penal que ele vai enfrentar porque demorará anos e anos, e ele só poderá perder o cargo quando essa sentença condenatória transitar em julgado (não houver mais possibilidade de recursos). As possibilidades de punição então na esfera administrativa são as que estão presentes na LOMAN. Quem exercerá essa função é o CNJ (Conselho nacional de Justiça) conforme consta na Constituição Federal.
O que acontece é que alguns entendem que a aposentadoria é um direito adquirido. Se o juiz for submetido a processo administrativo e já tiver tempo de contribuição suficiente para pedir aposentadoria proporcional (ou seja durante anos e anos uma quantia foi deduzida dos seus vencimentos a título de contribuição previdenciária), aplica-se então a punição da aposentadoria compulsória. Resumindo: ele contribuiu durante 15 anos certo?? Durante 15 anos nós deduzimos dos seus rendimentos uma quantia absurda prometendo uma aposentadoria no final do tempo de contribuição, correto? Se fez m** agora o que muda esse tempo que contribuiu?

A LOMAN dá aos juízes tantos privilégios visando manter a idoneidade e a IMPARCIALIDADE dos magistrados. Essa era a ratio legis, a razão da lei. Mas como no Brasil, toda boa idéia vira razão de tramóias… chegamos ao ponto que chegamos.

Então temos o quadro: o processo penal quando chega ao fim com uma sentença condenatória transitada em julgado, tem como resultado a perda do cargo, mas a essa altura a aposentadoria compulsória já foi concedida em ambito administrativo e não será revertida.

Dei uma lida no Projeto de Emenda e acho relevante. Não concordo muito com a constituição ser entulhada de disposições. Gostaria que fosse menor com disposições apenas essenciais como a dos EUA mas isso aqui no Brasil é impossível. Mania de português. Temos que escrever TUDO na maldita CF, diga-se de passagem uma Constituição rígida que só pode ser modificada por um processo especial. Dai faz-se um projeto de emenda que lá na frente não dá muito certo, ou então, que poderia ser melhorado para surtir o efeito desejado e não se pode mudar porque esta na CONSTITUIÇÃO. Vide a maioridade que agora só pode ser abaixada de 18 para 16 ou menos através de EMENDA. Há os que acham que nem isso, porque trata-se de clausula pétrea.

Talvez fosse o caso de se mudar a LOMAN, que seria muito mais facil de ser aprovada.

Enfim, a aposentadoria compulsória é uma mazela que deve ser extirpada. Mas existem outros privilégios que também devem ser revistos, como os dos servidores em geral. Tudo bem que podem perder o cargo através de processo administrativo (diferentemente dos magistrados, que nem isso), mas e o processo de avaliação de desempenho (art.41, parágrafo 1, inciso III) que nunca saiu do papel?? Levante a mão quem nunca foi MAL ATENDIDO por um funcionário público de um cartório qualquer? Eles não te atendem e ainda apontam o cartazinho? (afixado em todas as repartições públicas com a descrição do crime de desacato!)

A idéia foi ótima! Metade dos funcionários que passassem por uma avaliação de desempenho levariam uma botada no traseiro e iriam ter que aprender a sobreviver no mercado de trabalho, onde SE NÃO SE TRABALHA… VAI PARA RUA.

Ai eu pergunto? Porque os deputados não se preocupam com isso? Eu te respondo: porque esse projeto de emenda está mais parecendo uma briguinha entre poderes (ainda mais vindo de um deputado do PPS). A idéia é ótima e apoio. Aliás já cliquei no link disponibilizado. Mas a razão da idéia é meio duvidosa.

Ainda sobre os deputados… bem… eles deveriam estudar também o final da imunidade formal absurda! Eles não podem sequer ser processados sem a permissão da casa a que fazem parte. A idéia também era boa (proteger os deputados e senadores de vinganças políticas e garantir a livre defesa de suas idéias)… mas já disse que toda idéia boa no Brasil vira m**.

Estamos vendo mais uma guerra entre poderes? Provavelmente. Quando os parlamentares resolverem votar seriamente alguma proposta de extinção DE TODOS OS PRIVILÉGIOS ABSURDOS NÃO IMPORTA DE QUAL PODER ai sim verei uma luz no final do túnel. Mas até agora para mim a proposta apesar de favoravel para nós, povo dessa nação, não visa nada mais nada menos que o próprio umbigo dos parlamentares que colocamos lá em Brasília.

Desculpa ai pelo comentário longo. A propósito recado iniciei um blog de consulta online. É virgem rsrs. Quem quiser uma consulta jurídica na FAIXA é só entrar no blog e seguir as instruções.

Mas essa questão dos juízes, creio que ainda temos que andar muito….a maior autonomia das instituições é um caminho….