Finalmente após anos de espera, a Câmara dos Deputados aprovou projetos importantes referentes à área de segurança pública. A aprovação do fim do segundo julgamento automático para condenados a mais de vinte anos, a criminalização do seqüestro relâmpago (pasmem não era crime porque nosso código penal de 1940 não o previa e as autoridades tinham que classificá-lo como outra coisa para punir os culpados), a criminalização da posse e transporte de celulares e rádios nos presídios (que absurdamente também não era crime), e o tão óbvio e ainda não aplicado acompanhamento dos criminosos em liberdade condicional e em gozo dos famosos indultos.
Contudo, decisões de extrema importância e urgentíssimas deixaram de ser tomadas. A principal delas, o fim da figura do crime continuado; uma das coisas mais absurdas de nossa legislação e que contribui enormemente para a violência e a libertação de criminosos de alta periculosidade e reincidentes em nossa sociedade. Por esse instrumento, tanto faz se você mata uma pessoa ou mil. Dentro de um determinado espaço de tempo, você é julgado apenas como se tivesse matado uma só. Assim, se você matou uma família inteira, só pode ser condenado a trinta anos e sai com menos de cinco; isso, se chegar a ser preso.
O fim desse ridículo e anacrônico dispositivo permitiria que os crimes tivessem sentenças concomitantes; ou seja, uma sentença por cada crime. Assim, mesmo que só pudesse cumprir os trinta anos, a concomitância impediria que ele recebesse os “benefícios” de soltura antecipada. Pois sempre haveria uma nova sentença a ser cumprida.
Talvez, prevendo que sejam alvos desse mesmo dispositivo, nossos “representantes” continuam recalcitrantes em ceder a vontade popular e tornar mais duras às punições aos criminosos contumazes no Brasil. O próprio projeto aprovado que prevê a indisponibilidade de bens de denunciados por crimes de desvio de verbas, por exemplo, está recheada de brechas e de artimanhas feitas sob medida, tenha certeza disso, para que seja possível uma “saída estratégica” em caso de serem alvos de sua criação.
Preocupados com seus próprios umbigos e sempre receosos de endurecerem as leis e tornarem-se vítimas delas, nossos políticos avançam a passos de “tartaruga morta” e procuram adiar o máximo possível à aprovação de projetos nesse sentido. A única maneira de exigirmos uma maior agilidade, é com a pressão popular e a constante vigilância sobre eles.
Mande um e-mail, escreva uma carta, reclame no rádio ou nos jornais; atue a seu favor. Entenda que, se forem pressionados, os políticos não terão como recusar ou atrasar esses projetos; sob pena de serem assediados pela imprensa e acusados de legislarem em causa própria. Se, mesmo assim, sentir que não adiantou; na próxima eleição mande um recado claro ao seu candidato e não vote nele. Essa é a maior punição para um político.
Pense nisso.
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Faz pensar mesmo!
Abraço!
Olá.
Gostei imenso de saber que, finalmente, as coisas estão a começar a andar a “passo de lebre” por aí…
Não que não seja um grande avanço, mas já é menos uma desculpa para não existir crime no Brasil.
Um abraço
Essa foi uma pequena esperança para o povo brasileiro. Talvez um desvio antes da revelação de um novo escandalo.
Então, Arthurius, a impressão que eu tenho é que a legislação penal brasileira privilegia única e exclusivamente os criminosos.