Há alguns nos, foi apresentado no Congresso Nacional, uma proposta de emenda constitucional (PEC) para acabar com o absurdo do Foro Privilegiado. Uma instituição nacional que fomenta a impunidade e a utilização do mandato eletivo como forma de salvo conduto para cometer uma enorme variedade de crimes.
A “coisa” funciona assim: Cometo um crime qualquer (desde desvio de dinheiro até estupro ou assassinato em massa) e, ao ser preso, entro com recursos me mantendo “inocente até que se prove ao contrário” mesmo que tenha sido réu confesso. Enquanto a justiça brasileira finge que sou um bom cidadão, me candidato a um cargo eletivo e uso grande parte do dinheiro que roubei, desviei ou consegui ilicitamente para conseguir me eleger. Sou diplomado (afinal de contas “sou inocente”) e o processo que corria contra mim deve parar. Como feliz proprietário de um cargo eletivo; tenho direito a “Foro Privilegiado” e apenas o Supremo Tribunal Federal pode me julgar.
Então, o processo deve ser remetido ao STF pelos tribunais de primeira instância. Ao chegar lá; ele aguardará numa fila gigantesca que pode durar alguns anos. Depois de dois ou três mandatos, com grandes oportunidades para recuperar tudo o que gastei para me eleger a primeira vez; chega à hora de o meu processo ser julgado. No STF, meu processo é distribuído para um dos ministros relatar e, assim que meu advogado é notificado, renuncio ao meu mandato (claramente indignado por ter minha “defesa cerceada” ou por “caráter de foro íntimo”).
O processo que estava para ser julgado deve retornar para a primeira instância porque eu perdi o Foro Privilegiado. Nova fila o aguarda em tribunais lotados e lentos e mais alguns anos me separam de um julgamento.
Na pior das hipóteses, em alguns poucos anos o meu processo é novamente distribuído na primeira instância e a data do julgamento é marcada. No entanto, é ano de eleição. Eu me candidatei e fui eleito. Como bom espertalhão; readiquiri o Foro Privilegiado e o meu processo terá que retornar ao STF e entrar na fila mais uma vez… E assim vai. Entra ano e sai ano; o processo se repete e o vai e vem me garante que o processo fique parado até que o crime prescreva e eu ganhe a “inocência” por “decurso de prazo”.
Por isso a PEC para o fim do Foro Privilegiado era tão importante para a moralização da política nacional. O problema é que ele estava mofando nas gavetas dos congressistas e condenado a vagar pelo “Limbo” dos projetos que nunca emplacam eternamente. Afinal de contas, nosso Congresso, só funciona mesmo para votar (ou não votar) em causa própria.
Mas, de repente, surgindo da escuridão das gavetas e dos arquivos empoeirados (e bem pertinho das representações contra Sarney), as brumas luminosas de uma certa manhã revelam que o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP) acordou para a necessidade de moralização da política nacional e resolveu colocar o projeto na pauta de votações. Agora sim, os que usam o mandato eletivo como escudo para cometer crimes; tremerão e serão punidos por suas falcatruas e pelos seus crimes variados. Agora a política brasileira será melhor e mais limpa.
Se foi isso que você pensou, caro leitor, pode “tirar o seu cavalinho da chuva”. Temer, como líder do partido mais fisiológico do Brasil, está se lixando para o que você deseja. O real motivo por trás da entrada da PEC em pauta é o julgamento dos réus do Mensalão. A pedido dos envolvidos no caso (e brevemente julgados pelo STF), Michael Temer colocou a PEC em votação por um simples motivo:
Se aprovada, ela automaticamente remeterá o processo do Mensalão para a primeira instância e permitirá que os réus escapem da justiça em intermináveis recursos, adiamentos e tudo o mais que a influência, o medo e o dinheiro puderem garantir. Mas, principalmente, livrará os réus da sanha de um certo ministro que parece não concordar com a tradição de impunidade que o STF mantém em relação a membros do Congresso Nacional.
E como “certo ministro”… leia-se: Joaquim Barbosa.
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Votem no Executivo e no Legislativo, mas obedeçam o Judiciário!
Sem contar a média que o deputado está fazendo com os eleitores paulistas.
Afinal de contas ano que vem é ano eleitoral e ele certamente vai usar a PEC na propaganda.
E ainda tem gente que é contra o projeto da ficha limpa, alegando “inconstitucionalidade”.
.-= Lucho´s last blog ..A mãe vai bem, ministro? =-.
Se para que os outros ladrões tenham como ser pegos, que a PEC passe.
Depois de aprovada os outros terão que tomar cuidado.
…
Lendo minha opinião (chocado)
A que pontos chegamos para desejar o mal em busca do bem?
Triste, mas é o que resta.
.-= Dragus´s last blog ..Dilemas de 2016: Segurança Pública. – A arte da prevenção. =-.
Concordo parcialmente com o autor do artigo (não sei se ainda é o ilustre Maximus que escreve)! Acredito que este trâmite burocrático, que acaba por descambar em flagrante impunidade deve acabar! Entretanto, devo fazer alguns apontamentos,à título de comentário ou apenas em nome de um ponto de vista diferenciado:
1.O nome “foro privilegiado” é meio fantasioso! no geral, quase ninguém é realmente privilegiado nessa! Basta pegar as estatisticas: maior parte dos casos, a corte designada para julgar o caso acaba por ser ainda mais rigorosa do que seria a competente, caso o indivíduo não tivesse direito ao “privilégio”!
2.Tal insituto existe para evitar que juízes de 1º grau (tecnicamente, iniciantes e com pouca experiência) não fossem manipulados por réus poderosos que pudessem controlar as suas decisões. Convenhamos: em um exemplo hipotético, se o Lula fosse acusado de ter desviado dinheiro para alguma empresa que pudesse beneficiá-lo após o seu período presidencial, um singelo juiz de 1º grau estaria por certo intimidado e teria sua imparcialidade violada! Partindo dessa suposição, um órgão com vários julgadores, com maior experiência, estariam mais aptos a analisar o fato!
3.Sobre o projeto “Fichas Limpas”: até onde´eu saiba, Mahatma Gandhi, Nelson Mandela, Martin Luther King, Malcolm X, José Serra, Fernando Henrique Cardoso, Lula e tantos outros não tinham ficha exatamente limpa! todos esses se revoltaram com determinado sistema de governo e foram por certo rotulados como criminosos ou insurgentes, mas resultaram em políticos de nível excelente e preocupados com o povo(com determinadas exceções aos exemplos que citei, dependendo de sua orientação partidária, nobre leitor)!
Acredito que esse negócio de conduta ilibada ou ter ficha limpa (quantos por aí cometem as maiores atrocidades e estão ainda perambulando calmamente?) não passa de jogada paranóica de uma sociedade esquizofrênica! Queremos o mais puro dos homens no Poder, para que ele nos garanta uma maior qualidade de vida e isso é corretissimo! Entretanto, em um realidade cultural brasileira, manchada por uma herança maldita de nepotismo e “no jeitinho brasileiro”, fantasiar com um político inocente é utópico! Ficar no grito histérico para um maior recrudescimento dos direitos e garantias fundamentais pautando-se que o “cidadão de bem” é um ser dócil também não é certo! O mesmo cidadão de bem é aquele empresário que aplica uma mentirinha no imposto de renda (do jeito que é nossa política tributária, até entendo); é aquele que dirige embriagado; é aquele que pede a morte do pedófilo, mas assiste complacente a sexualização cada vez mais precoce das crianças (concurso de Miss para meninas de 6 anos de idade, com direito a prêmio para melhor traje de banho!); é aquele que joga lixo no chão; aquele que olha com desprezo para os excluídos do capitalismo; enfim….eu posso enumerar diversas atitudes nada louváveis que apenas comprovam que ninguém aqui é santo ou candidato a representante direto de Deus na Terra! Fica bonitinho no papel trabalhar o dia inteiro, pagar suas contas e depois ver as maiores injustiças e pedir punição e, deste modo, diferenciando-se dos “criminosos”, pois, vamos falar a verdade: é bom apontar o dedo na cara de alguém e falar: “Bandido”!
Não peço para ficar como estar e não estou aqui fazendo propaganda da impunidade e “votem no Sarney”! Muito pelo contrário! Peço também uma maior repreensão para as condutas consideradas como crimes, mas desde que feitas de modo inteligente e, desculpa o termo, constitucional!
Por fim, agradeço o espaço cedido para meu comentário e espero que possa enriquecer de alguma forma o debate. Parabenizo a iniciativa do Blog em deixar aberto para a discussão e em respeito a Liberdade de expressão!
Corrupção e outros problemas tem solução, mas a resposta não é simples!
Olá Danilo!
Sim, ainda sou eu que escrevo os artigos aqui. Agradeço pelo “ilustre”; mas
quem dera fizesse mesmo jus ao título (rs).
1) Você está certo em relação ao rigor do Supremo. O detalhe é que poucos
julgamentos são realizados e, quando são, rapidamente caem no sistema que
descrevi no artigo: o candidato renuncia para que o processo vá para a
justiça comum e depois se candidata para que o processo fique nesse “vai e
vem” até que prescreva.
Esse tem sido o destino de muitos processos de parlamentares acusados de
crimes comuns. Por isso o Foro Privilegiado é mesmo privilegiado; usado
assim, garante a impunidade. Tivemos até um exemplo bem recente de um
deputado da Paraíba que, ao ter seu julgamento marcado no STF (homicídio);
renunciou ao mandato e tudo começou “do zero” na primeira instância. O
detalhe é que o processo já se arrasta por dezesseis anos. Veja aqui
http://g1.globo.com/Noticias/Politica/0,,MUL164917-5601,00-DEPUTADO%20RONALDO%20CUNHA%20LIMA%20RENUNCIA%20A%20MANDATO.html .
2) Em relação a isso; uma sentença indevida ou influenciada pode ser
reformada em instância superior. Se qualquer um de nós deve se submeter a
esse risco, não vejo porque assassinos, traficantes e estupradores com
mandato não possam passar pelo mesmo “calvário”. O Foro Privilegiado deve
ser mantido apenas para “crimes de palavra” ou ligados a administração
corrente (por problemas de segurança nacional).
O que eu debato é a questão do crime comum. Há hoje no congresso inúmeros
deputados tratados como “vossas excelências” que são ligados a uma
infinidade de crimes comuns. E os processos relatam desde réus confessos até
flagrantes delitos.
3) Todos os que você citou, foram presos políticos e fichados por suas ações
nesse sentido. O Projeto Ficha Limpa trata da eliminação de escroques,
corruptos notórios e condenados em vários processos e em diversas
instâncias. São pessoas com as mais diversas metragens de fichas criminais;
provocadas por delitos graves ou por desvio de verbas públicas. Não pode
haver paralelo entre as ações de um grupo e de outro. Um ativista político
pode ter uma ficha criminal quilométrica. Mas ela se restringirá a seus atos
políticos ou crimes ligados diretamente ao enfrentamento de um regime
vigente. Um corrupto e um escroque, seja ele de qual orientação política for
e mesmo que tendo cometido um único crime; deve se afastado da vida pública
e ter negada a oportunidade de voltar a se aproveitar de um cargo para
delinquir.
Concordo plenamente com você que a busca pela honestidade total é utópica.
Isso não existe. O ser humano é, por natureza um transgressor de normas. O
detalhe é que a sociedade deve ter meios para proteger-se dos que a ameaçam.
É “aceitável” que eu possa me candidatar e ser seduzido pela facilidade “da
boquinha” para enriquecer. Contudo, não é aceitável que apanhado em
flagrante ou descoberto; tenha a oportunidade de voltar a ter permissão para
participar “da boquinha” e me seja garantido o privilégio de roubar.
Uma coisa é o cara que se elege e “mete a mão” por ter tido uma oportunidade
e gozar de privilégios; achando que está cumprindo o seu papel no mundo.
Outra coisa bem diferente é a sociedade ficar apática e passiva; permitindo
impotente que esse mesmo cidadão se eleja e reeleja para perpetuar o ato de
“meter a mão” e ainda fazer troça dela.
Não é porque o ser humano é podre que devemos permitir a podridão. Uma
punição severa, rápida e efetiva pode não acabar com o problema. Mas tornará
muito mais caro o ato. Hoje, temos parlamentares que se tornaram figuras
cômicas pela sabida e comprovada corrupção. Mas, graças a lentidão da
justiça; leis lenientes e criadas especificamente para permitir brechas e
recursos infinitos; estão à margem da justiça e gozam do status de
“inocentes”. Status este que já teria sido revogado rapidamente em qualquer
outro país sério do planeta.
Não há aqui, qualquer prejuízo ao direito e a liberdade de ninguém. Há a
proteção da sociedade e um ato preventivo, previsto em nossa constituição,
aplicado a qualquer cidadão comum que queira prestar um concurso público.
Além disso, pode ser revertido a qualquer momento bastando a prova da
inocência e a absolvição do réu. Se ele é um banqueiro, um advogado, um
militar, um camelô ou qualquer outro profissional; os efeitos do “Ficha
Limpa” em nada mudarão a sua vida profissional e pessoal. Se inocente;
poderá candidatar-se livremente em qualquer outra eleição.
Exatamente o que já acontece atualmente, mesmo para candidatos a um simples
cargo de gari. Portanto, não é lógico que seja exigida “reputação ilibada”
para um gari e o presidente da república (um exemplo apenas) tenha uma ficha
de condenações (em qualquer instância) por crimes comuns ou corrupção de
fazer inveja a qualquer meliante das ruas.
Um abraço e obrigado pelo seu comentário.
Tenha plena certeza de que aqui você é sempre bem-vindo.
A. Maximus
.-= Arthurius Maximusa´s last blog ..O FORO PRIVILEGIADO, A PRESSÃO E OS ESPERTALHÕES. =-.
Bom, o Danilo é advogado. Então está mais do que explicado o comentário dele.
Ô racinha!!!
Em resposta ao Sami: infelizmente, não sou! ainda! estou no último ano do curso de Direito!
Sobre o desabafo no final: “ô racinha!!!”, gostaria de lembrar que durante a Ditadura, um dos órgãos que mais lutaram contra o despotismo e arbitrariedade dos militares, em prol dos direitos humanos de toda a nação foi a Ordem dos Advogados do Brasil. Na realidade, em qualquer época, o advogado sempre representou os interesses de seu cliente (e, até onde eu saiba, não estou representando qualquer político e ppor conta disso acredito que meu comentário fora imparcial), sempre em observância ao disposto na lei.
Reconheço que há advogados que desonram esta função, ao integrar os quadros de grupos criminosos organizados ou ao agindo de modo ilícito e corrupto. Mas, a maior parte (graças a Deus) continua lutando por justiça, atuando com destemor e mantendo a honra.
O preconceito, ódio ou repulsa que algumas pessoas possuem contra advogados é algo natural em um país onde a mídia apenas mostra os causídicos como protetores de bandidos ou seres corruptos que não medem esforços imorais para ganhar uma causa. A realidade é muito diferente da ficção! Quando alguém decide se separar, quem se deve contatar? ou em uma reclamação trabalhista, pelo fato do patrão não ter pago o 13º do empregado? ou quando a Receita Federal decide usurpar mais do que deveria de seu patrimônio? ou quando for pego pelo bafômetro? Em todos esses casos, um advogado atua pelos interesses de seu cliente, pois todos tem direito de defesa em um Estado Democrático de Direito. Talvez pelo fato de costumeiramente atuar na defesa incomode tanto, pois vivemos em uma realidade perturbadora em que desejamos ver condenações a todo momento!
De fato, há impunidade no Brasil e muitos delinquentes que cometeram crimes graves não são punidos como deveriam! Mas, culpar advogados por causa disso é uma alegação no mínimo inocente!
Fico feliz pelo seu comentário, na realidade. Ser definido como advogado foi um elogio, no meu entendimento. Apenas creio que seu comentário ao final fora um tanto infeliz e dotado de um preconceito costumeiro de quem desconhece os meandres da justiça. Além do mais, tente enriquecer o debate aqui exposto sobre o foro por prerrogativa de função (ou privilegiado) e não busque atacar meu comentário (por pior que ele seja) com base em um desabafo! Mas, se quiser continuar, meu e-mail é: ticami101@hotmail.com
Pode mandar mensagens e ficarei feliz por debater sobre o assunto!
“durante a Ditadura, um dos órgãos que mais lutaram contra o despotismo e arbitrariedade dos militares”
Não é por nada não, mas parei de ler o texto nessa frase.
OAB lutou contra a ditadura? Faz-me rir.
Aqui uma coisa que a gloriosa OAB faz: http://www.youtube.com/watch?v=Tk_MiRirgWE&feature=related
“durante a Ditadura, um dos órgãos que mais lutaram contra o despotismo e arbitrariedade dos militares, em prol dos direitos humanos de toda a nação foi a Ordem dos Advogados do Brasil”
Não é por nada não, mas parei de ler o texto quando eu li essa frase.
A OAB lutou contra a ditadura militar? Faz-me rir.
Bom…posso te contar uma piada, se quiser! Mas, podemos deixar isso para outro momento! Vamos ao que interessa:
1.De fato, esse minuto de silêncio foi cômico e isso, até onde eu saiba, foi feito recentemente. No momento, a OAB não tem realizado um trabalho digno de seu nome, entretanto, o preconceito com TODOS os advogados é no mínimo equivocado, no meu entendimento. Profissionais ruins existem em qualquer ofício e com os Advogados não é diferente. Eu apontei apenas que a sua opinião, no meu ponto de vista, não possui embasamento.
2.Conforme Arthurius Maximus me informou, a OAB foi complacente, no início, com a Ditadura Militar, abandonando ela após perceber a besteira. Fato que eu desconhecia, mas, não vou deixar de trazer alguns fatos:
a) pelas Diretas Já:
http://www.oabpi.org.br/oabpi/artigos.php?art_codigo=28
b)Goffredo Telles lê a “Carta aos brasileiros” ,que era um brado contra a Ditadura Militar, por parte dos advogados e demais operadores do Direito.
http://www.goffredotellesjr.com.br/carta.htm#um
c) Impeachment de Collor
http://www.cpdoc.fgv.br/nav_fatos_imagens/htm/fatos/Impeachment.asp
3.Por fim, devo salientar o seguinte ponto: órgãos representativos de determinada classe nem sempre atuam nos interesses de seus membros. Pode parecer chocante a primeira vista, mas você me faria rir se dissesse que se sente representado pelo atual governo ou pelos membros do Poder Legislativo!
A OAB com a sua atual postura, lutando apenas para evitar que advogados sejam revistados em presidios (eu nunca me importei em ser revistado em qualquer lugar e não concordo com essa reclamação da OAB) ou por honorários mais altos, por sua vez, não reflete a opinião de muitos de seus membros. E é exatamente neste ponto que acho seu argumento falho, pois há uma tentativa de generalizar toda a classe!
Ahhh… mais uma coisa: leia tudo na próxima vez! Ler apenas o começo ou pouco, apesar de ser costumeiro no Brasil, não é uma conduta que deve ser estimulada para as futuras gerações ou para qualquer debate!
Abraços, Sami! Sempre a disposição!
se há coisa que eu percebo é de justiça, esse tal “foro privilegiado” já devia ter sido banido há imenso tempo!
quem sabe se as pessoas não começam a ganhar um pouco de juízo…mas da forma como as coisas estão…!
comenta o meu, arthurius, hem?
vá lá!